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quarta-feira, 28 de novembro de 2012

COMPRAS PELA INTERNET - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO.




O consumidor que estiver insatisfeito com um serviço ou produto pode devolvê-lo e ter o dinheiro restituído?

A resposta é sim. O consumidor que realiza uma compra ou contrata um serviço no ambiente da internet, ao telefone ou mesmo em domicílio (revistinhas e catálogos) pode desistir da compra num prazo de até sete dias após o recebimento do produto ou início do serviço.

É chamada venda a contento (contente), o consumidor tem que ficar feliz com o produto ou serviço que contratou, não sendo necessário explicar o por quê da devolução, nem que o produto esteja avariado ou não funcione, basta a insatisfação, para devolver o produto.

Artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor)

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
o fornecedor/vendedor tem 30 DIAS para a devolução do dinheiro
corrigido monetariamente.

Dr. Vinícius Ramos - consultas gratuitas (24) 9944-3124 (operadora OI)

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