FGTS – QUEM TEM DIREITO, VALOR, SAQUES E MULTA 40%

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um fundo formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma  conta bancária especial aberta em nome do empregado.

Quem tem direito?

Todos os empregados urbanos e rurais, sendo facultativo aos empregados domésticos (o empregador que determina) e inexistente para os servidores públicos.

Qual o valor do depósito?

O depósito deve ser de 8% dos valores recebidos pelo empregado a título de salário, SEM QUALQUER DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. .

O prazo para o depósito, feito através da GFIP, é até o dia 7 de cada mês.

A partir do mês de outubro de 2001, passa a ser devido o recolhimento de 8,5% sobre o salário do empregado. A legislação completa explicando a forma de efetuar o recolhimento, está na seção "Novidades".

 Quais parcelas da remuneração entram para o cálculo do depósito?

·        salário básico;

·        13º salário;

·        horas extras;

·        adicional de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno;

·        adicional de tempo de serviço

·        salário família acima do valor legal obrigatório;

·        gratificação de férias

·        1/3 constitucional das férias

·        comissões

·        diárias para viagem que excedam 50% do salário;

·        gorjetas;

·        gratificações

·        repouso semanal e feriados civis e religiosos;

Quando o empregado poderá utilizar os valores depositados no FGTS?

·        quando demitido sem justa causa;

·        quando a empresa fechar;

·        quando o empregador falecer, no caso de empresa individual;

·        aposentadoria do empregado;

·        compra da casa própria;

·        conta sem movimentação por três anos seguidos;

·        fim de contrato de trabalho por prazo determinado;

·        em caso de doenças graves, como câncer e AIDS.

Procedimentos para o saque da conta vinculada.

Munido de documento de identificação pessoal, Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS-PASEP e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do titular, apresentar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ou documento comprobatório do direito do saque em agência da CAIXA ou em agência da rede bancária onde a CAIXA não esteja presente.

Crédito de juros e atualização monetária.

O saldo da conta vinculada é atualizado mensalmente, com base no indexador aplicado à caderneta de poupança com aniversário no dia 01 de cada mês. Os valores já creditados, também, são acrescidos de juros que podem variar de 3% a 6% ao ano, conforme a taxa de juros devida à conta vinculada.

Multa de 40%. Quando recebo?

O empregado que for dispensado sem justa causa, tem direito a receber o valor relativo a 40% de toda a quantia já depositada na conta do empregado durante o tempo em que ele esteve trabalhando na empresa.

A partir do mês de outubro de 2001, passa a ser devido o recolhimento de mais 10% sobre toda a quantia já depositada na conta do FGTS do empregado. A legislação completa explicando a forma de efetuar o recolhimento, está na seção "Novidades".

Dr. VINICIUS RAMOS – (24) 9944-3124